About this document
Do Acesso À Justiça-Eca by bruno is a document available to read on EtoBox.
O documento estabelece garantias de acesso à Justiça para crianças e adolescentes, assegurando assistência judiciária gratuita e isenção de custas em ações judiciais. Define também a representação legal para menores, proíbe a divulgação de atos que identifiquem crianças envolvidas em atos infracionais e permite a criação de varas especializadas. Além disso, destaca a importância de uma equipe interprofissional para assessorar a Justiça da Infância e Juventude.
- Author
- bruno
- Language
- PT