Can I read Prescrição em Mandado de Segurança TCU on EtoBox?

Prescrição em Mandado de Segurança TCU by wianicaneri2004 is a document available to read on EtoBox.

What is Prescrição em Mandado de Segurança TCU about?

O mandado de segurança impetrado pela Associação Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin questiona a decisão do Tribunal de Contas da União sobre a prescrição da pretensão ressarcitória relacionada ao Convênio BNB/FUNDECI 2010/196. A parte impetrante argumenta que a prescrição já teria ocorrido devido ao transcurso de mais de cinco anos entre a data de prestação de contas e a notificação válida sobre as irregularidades. O relator, Min. Gilmar Mendes, decidiu que a causa está pronta para julgamento, d

Author

wianicaneri2004

Language

PT