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Crime de Apropriação Indébita: Pena e Definições by Polyanna Costa is a document available to read on EtoBox.

What is Crime de Apropriação Indébita: Pena e Definições about?

O documento descreve os elementos do crime de apropriação indébita e formas agravadas do delito. Em resumo: (1) Apropriar-se de coisa alheia móvel de que se tem posse é crime punido com reclusão de 1 a 4 anos; (2) A pena é aumentada se a coisa foi recebida em depósito necessário, se o agente era tutor ou depositário judicial; ou se praticou o crime em razão de sua profissão.

Author

Polyanna Costa

Language

PT