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Programa de Direitos Fundamentais by Karoline Agrela is a document available to read on EtoBox.

What is Programa de Direitos Fundamentais about?

1. O documento apresenta o programa da disciplina de Direitos Fundamentais para o ano lectivo de 2010/2011, incluindo objetivos, bibliografia, aulas e método de avaliação. 2. Discutem-se vários tópicos relacionados com direitos fundamentais, como a distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos, a história dos direitos fundamentais no Estado de Direito liberal e social, a natureza e alcance dos direitos fundamentais como garantias jurídico-constitucionais. 3. Apresentam-se textos de apoio

Author

Karoline Agrela

Language

PT