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Ação Renovatória em Locações Comerciais by henriquebmendes.adv is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Renovatória em Locações Comerciais about?

A ação renovatória, prevista na Lei 8.245/91, visa proteger o fundo de comércio em locações não residenciais. Essa ação é aplicável apenas em contextos empresariais. O documento também menciona a definição de fundo de comércio.

Author

henriquebmendes.adv

Language

PT