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Regime Jurídico e Deveres do Servidor SP by João Victor Vitoriano Firmo is a document available to read on EtoBox.

What is Regime Jurídico e Deveres do Servidor SP about?

O documento discute o regime disciplinar previsto na Lei 10.261/1968 para os servidores públicos do estado de São Paulo, abordando os deveres, proibições e penalidades. Os deveres incluem ser assíduo, cumprir ordens superiores exceto quando ilegais, zelar pela economia do estado e tratar todos com urbanidade. As proibições proíbem receber propina, fazer campanha político-partidária e ausentar-se do trabalho sem justificativa. As penalidades vão de repreensão até demissão, dependendo da falta comet

Author

João Victor Vitoriano Firmo

Language

PT