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Pedido de Prescrição de Cobrança em Bogotá by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

Este documento é um pedido respeitoso dirigido à Secretaria Distrital de Mobilidade de Bogotá solicitando a prescrição de um acordo de pagamento e cópias de documentos relacionados a algumas infrações. O solicitante argumenta que, de acordo com o artigo 817 do Estatuto Tributário, a ação de cobrança prescreve em 5 anos e que já se passaram mais de 3 anos desde a ocorrência dos fatos. Ele também cita jurisprudência da Corte Constitucional sobre o direito de petição para respaldar sua solicitação.

Author

ScribdTranslations

Language

PT