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What is Roteiro - Audiência de Transação about?

Em 15 de janeiro de 2026, Sra. Emanuela Votcoski foi flagrada pela Polícia Militar Ambiental vendendo pássaros da fauna silvestre sem autorização. Ela foi autuada com base na Lei 9.605/98 e recebeu uma proposta de Transação Penal, que inclui o pagamento de R$1.200,00 para evitar um processo criminal. A audiência preliminar visou discutir a aceitação da proposta, que, se aceita, resultará na extinção da punibilidade.

Author

alineisaabela

Language

PT