Can I read Audiência de Custódia e Art. 310 do CPP on EtoBox?

Audiência de Custódia e Art. 310 do CPP by lhenrick236 is a document available to read on EtoBox.

What is Audiência de Custódia e Art. 310 do CPP about?

O artigo 310 do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, estabelece que a audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após a prisão, permitindo ao juiz relaxar a prisão, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória. A não realização dessa audiência dentro do prazo pode resultar na ilegalidade da prisão. O documento também inclui questões e gabaritos relacionados à aplicação da audiência de custódia em diferentes contextos legais.

Author

lhenrick236

Language

PT