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O Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais Pela Autoridade Administrativa No Direito Português E No Direito Brasileiro by Ana Cláudia Nascimento Gomes is a nonfiction available to read on EtoBox.

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SUMÁRIO:AGRADECIMENTOSOBSERVAÇÕES FORMAISOBSERVAÇÕES MATERIAISPLANO DA DISSERTAÇÃOLISTA DE ABREVIATURASAPRESENTAÇÃOINTRODUÇÃOO DIREITO PORTUGUÊS E O DIREITO BRASILEIROO porquê da não automatização dos direitos português e brasileiro: mais semelhanças do que diferençasPARTE I VISÃO ANALÍTICAFundamentos Teoréticos para a Leitura e a Interpretação das Constituições Portuguesa e Brasileira1. Compreensão Jurídico-Histórica: A Significação do Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis e do Princípio da Legalidade em face do Princípio Constitucional da Separação dos Poderes1.1. Considerações Preliminares1.2. Estado de Direito; Separação dos Poderes e Princípio da Legalidade Administrativa1.3. O Estado Social: A Separação das Funções Primordiais e o Princípio da Legalidade1.4. Jurisdição Constitucional e Controle da Constitucionalidade das Leis1.5.0 Princípio Constitucional da Separação dos Poderes e a Repartição de Competências Constitucionais1.6. As Exigências de Racionalização na Administração Pública. O Princípio da Eficácia Administrativa versus o Princípio da Legalidade Administrativa. O Princípio da Juridicidade da Atuação da Autoridade AdministrativaPARTE IIQUAL A QUALI

Who reads O Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais Pela Autoridade Administrativa No Direito Português E No Direito Brasileiro?

Author

Ana Cláudia Nascimento Gomes

Publisher

Sergio Antonio Fabris Editor

Published

2002

Language

PT

ISBN

9788575251980

Category

nonfiction

Subjects

Law