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What is Parecer Jurídico sobre Licitação Municipal about?

O parecer jurídico responde à impugnação do vereador José sobre o processo licitatório do Município X para aquisição de equipamentos da Procuradoria Jurídica. A análise conclui que a licitação foi conduzida de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e que não há evidências que justifiquem a anulação do edital. Assim, o certame pode prosseguir normalmente.

Author

Kryyne

Language

PT