About this document
Organização do Estado e Autonomia Federativa by Jose Luiz Bicudo Pereira is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda a organização político-administrativa do Brasil conforme o Art. 18 da Constituição Federal, destacando a autonomia da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Também discute as competências exclusivas da União, conforme o Art. 21, e as proibições estabelecidas no Art. 19, que garantem a laicidade do Estado e a igualdade entre os cidadãos. Além disso, menciona a competência privativa da União para legislar sobre diversas matérias, conforme o Art. 22.
- Author
- Jose Luiz Bicudo Pereira
- Language
- PT