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Aspectos Fiscais da Parceria Agrícola by Lucas Venâncio 23 is a document available to read on EtoBox.

What is Aspectos Fiscais da Parceria Agrícola about?

O documento discute os contratos de parceria agrícola e seus aspectos fiscais, destacando a regulamentação no Estatuto da Terra e no Decreto nº 59.566/96. Aborda a natureza do contrato, a partilha de riscos e a legislação fiscal aplicável, incluindo o Decreto nº 9.580/2018 e instruções normativas. Também menciona um recente precedente do Carf sobre simulação em contratos de parceria rural e reflexões sobre a realização da atividade rural e os riscos envolvidos.

Author

Lucas Venâncio 23

Language

PT