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Alteração da NORMAM-08/DPC 2023 by Betomax Lins da Silva is a document available to read on EtoBox.

What is Alteração da NORMAM-08/DPC 2023 about?

Esta portaria altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM-08/DPC), revogando a portaria anterior e implementando a segunda revisão das normas. A portaria entra em vigor em 3 de julho de 2023.

Author

Betomax Lins da Silva

Language

PT