Can I read Anexo I Completo Icms Portaria Cat 27 2015 on EtoBox?

Anexo I Completo Icms Portaria Cat 27 2015 by saleserick2015 is a document available to read on EtoBox.

What is Anexo I Completo Icms Portaria Cat 27 2015 about?

O documento é um laudo pericial para a isenção de ICMS para pessoas com deficiência física, contendo seções para identificação do requerente e do médico, avaliação médica da deficiência, necessidade de adaptação veicular e uma declaração do médico. Inclui informações sobre o tipo de deficiência, código CID e se a deficiência é permanente ou temporária. O laudo deve ser assinado pelo médico responsável e contém espaço para observações e adaptações necessárias no veículo.

Author

saleserick2015

Language

PT