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What is Estado de Bem-Estar e Greves Trabalhistas about?

O documento discute várias questões no direito do trabalho. Define o conceito de estado de bem-estar na regulação das relações de trabalho e explica o poder do Secretário do Trabalho de assumir jurisdição sobre greves. Também discute regras sobre a certificação de agentes de negociação, requisitos para greves legais, status de emprego, segurança no emprego para funcionários em período de experiência e rescisão de contratos de trabalho de prazo determinado.

Author

ScribdTranslations

Language

PT