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ICMS sobre Água Envasada em MG by siare is a document available to read on EtoBox.

A consulta de contribuinte nº 061/2020 esclarece a tributação do ICMS sobre água envasada em Minas Gerais, destacando que a base de cálculo é o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) e que a exclusão do Protocolo ICMS 11/91 permanece vigente. A consulta também aborda a aplicação de benefícios fiscais e alíquotas para operações internas e interestaduais. As respostas indicam que a tributação é específica para cada estado e que a água em embalagens de 20L tem uma redução de base de cálculo.

Author

siare

Language

PT