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Resumo do Código Penal 2848/40 by luizeduardocardoso is a document available to read on EtoBox.

Este documento apresenta trechos iniciais do Código Penal brasileiro, definindo conceitos fundamentais como: 1) A lei penal só pode ser aplicada a fatos ocorridos após sua promulgação e ninguém pode ser punido por ato que posteriormente deixe de ser considerado crime; 2) O crime é considerado praticado no local da ação ou omissão que o causou, ou onde se produziu o resultado; 3) A lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no exterior, dependendo de fatores como a nacional

Author

luizeduardocardoso

Language

PT