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What is Contratos Comerciais: Definição e Regras about?

O documento trata dos contratos comerciais, definindo o contrato como um acordo que cria obrigações jurídicas entre as partes. Ele distingue os contratos comerciais dos contratos civis, destacando que os primeiros estão sujeitos a regras específicas do Direito Comercial, enquanto os segundos pertencem ao Direito Privado. O texto também aborda as regras escritas e não escritas aplicáveis aos contratos comerciais, bem como sua especificidade em relação aos contratos civis.

Author

ScribdTranslations

Language

PT