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ANOTAÇOES by Leôncio is a document available to read on EtoBox.

What is ANOTAÇOES about?

O documento aborda a infiltração de agentes, destacando a necessidade de autorização judicial e os requisitos para infiltrações físicas e virtuais, com prazos específicos para cada tipo. Também menciona os direitos do agente infiltrado e a possibilidade de renovação das autorizações, além de discutir a aplicação da infiltração em diferentes legislações. Por fim, aborda questões relacionadas ao furto qualificado e suas implicações jurídicas segundo o STJ e STF.

Author

Leôncio

Language

PT