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Pré-Qualificação de Operadores Portuários by Caio Braga Xavier is a document available to read on EtoBox.

What is Pré-Qualificação de Operadores Portuários about?

A Portaria SEP nº 111/2013 estabelece normas para a pré-qualificação de Operadores Portuários, definindo critérios como idoneidade financeira, regularidade fiscal e capacidade técnica. A Administração do Porto é responsável pela análise e decisão dos pedidos, com um prazo de 30 dias para resposta. O certificado de operador tem validade de cinco anos e pode ser cancelado se o operador não realizar operações por mais de 12 meses consecutivos.

Author

Caio Braga Xavier

Language

PT