About this document
Processo Coletivo no NCPC: Legitimidade e Críticas by Edvanilson Germano da Silva is a document available to read on EtoBox.
1. O documento discute o processo coletivo no Código de Processo Civil de 2015, abordando conceitos de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, além de legitimidade no processo coletivo. 2. A perspectiva histórica mostra que o processo coletivo surgiu para resolver limitações do processo individual na tutela de certos direitos, porém há críticas sobre sua eficácia diante do alto número de demandas repetidas. 3. O CPC de 2015 tratou de instrumentos como o IRDR e recurs
- Author
- Edvanilson Germano da Silva
- Language
- PT