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Plano Diretor de Florianópolis - Lei-complementar-482-2014-Florianopolis-SC-consolidada - (04-05-2023) by claudenice freitas is a document available to read on EtoBox.

A Lei Complementar nº 482 de 2014 institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, uso e ocupação do solo, e gestão territorial. O plano visa organizar a ocupação do território, promovendo qualidade de vida e preservação do patrimônio cultural e ambiental, além de garantir a participação social no planejamento urbano. As disposições da lei devem ser interpretadas em conformidade com legislações federais e estaduais pert

Author

claudenice freitas

Language

PT