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What is Entrega Voluntária para Adoção: Guia about?

A cartilha da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas apresenta informações sobre a Entrega Voluntária, conforme a Lei n. 13.509/2017, que permite a entrega judicial de filhos para adoção por mulheres que não desejam ou não podem cuidar deles. O documento esclarece a diferença entre entregar e abandonar uma criança, os direitos da mulher durante o processo de entrega, e orientações sobre onde buscar atendimento. O objetivo é garantir a segurança do bebê e respeitar a deci

Author

rosana.silva

Language

PT