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PLL #10 2025 Rajuste Servidores Efetivos Da Câmara1 by Jessé Mariano is a document available to read on EtoBox.

What is PLL #10 2025 Rajuste Servidores Efetivos Da Câmara1 about?

O Projeto de Lei n.º 10/2026 concede um reajuste salarial de 10% aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Morrinhos, a ser aplicado sobre o salário-base vigente em 2025. O aumento será permanente e incorporado ao salário-base para todos os efeitos legais e previdenciários, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. A proposta visa valorizar os servidores e garantir a estabilidade funcional, respeitando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Author

Jessé Mariano

Language

PT