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Responsabilidade Civil em Acidente de Barragem by Diana Seabra is a document available to read on EtoBox.

What is Responsabilidade Civil em Acidente de Barragem about?

1. Quando se fala na prevenção do perigo de infraestruturas como barragens, trata-se da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental, cabendo a entidades públicas velarem pela segurança. 2. No caso, não adotar procedimentos de segurança básicos como sinais proibitivos de acesso ao local e vigilância para impedir o uso da albufeira para recreio configura violação do dever genérico de prevenção de perigo. 3. A vítima pereceu afogada num fundão da al

Author

Diana Seabra

Language

PT