About this document

Inclusão Escolar: Lei 18.182/2025 em SP by danymell is a document available to read on EtoBox.

A Lei Estadual 18.182/2025 de São Paulo, que entra em vigor em 2026, proíbe a recusa de matrícula de alunos e garante o direito de escolha da família entre escolas regulares ou especializadas. A lei também assegura apoio individual e adaptações pedagógicas, além de exigir que as escolas garantam recursos e acessibilidade. Por fim, a legislação obriga as escolas a dialogar com as famílias e considerar suas decisões no processo educativo.

Author

danymell

Language

PT