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What is Alterações na Lei de Cargos do Judiciário about?

1. O documento é uma edição do Diário Oficial do Estado do Tocantins de 16 de novembro de 2010 que contém atos do poder legislativo e executivo estadual, incluindo leis complementares e ordinárias sancionadas pelo governador. 2. Uma lei complementar altera a lei complementar 43 de 2005 sobre planejamento governamental e orçamento. 3. Uma lei ordinária institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do poder judiciário do estado.

Author

astacciarini

Language

PT