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Liberdade de Escolha na Administração Pública by André Maciel is a document available to read on EtoBox.

What is Liberdade de Escolha na Administração Pública about?

O documento discute a utilização de formas jurídico-privadas pela Administração Pública, como contratos. Aponta que há uma tendência a uma "Administração Pública dialógica" que valoriza mais o diálogo e consenso do que imposições unilaterais. Também discute os princípios da prossecução do interesse público, da legalidade e da liberdade de escolha das formas jurídicas, analisando como a modernidade afeta a relação entre os regimes jurídicos público e privado.

Author

André Maciel

Language

PT