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Interpretação Constitucional e Limites by vitoriasousacosta123 is a document available to read on EtoBox.
What is Interpretação Constitucional e Limites about?
O documento aborda limites e métodos de interpretação constitucional, destacando a importância da segurança jurídica e a função do STF como intérprete final da Constituição. Discute diferentes tipos de decisões judiciais, como sentenças interpretativas e manipuladoras, além de questões doutrinárias sobre a criação de princípios e a laicidade da Constituição. Também descreve a estrutura da Constituição Federal de 1988, incluindo seus títulos e disposições transitórias.
- Author
- vitoriasousacosta123
- Language
- PT