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What is Solicitação de Cumprimento de Sentença about?

O documento trata da solicitação de cumprimento incidental de uma sentença, detalhando prazos e procedimentos para a apresentação de exceções e embargos. O executante tem prazos específicos para se manifestar e notificar as partes envolvidas, incluindo terceiros. Também menciona a possibilidade de apelação e a necessidade de indicar bens para embargo.

Author

ScribdTranslations

Language

PT