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Cumprimento de Sentença Ação Coletiva SP by tilobato1992 is a document available to read on EtoBox.
What is Cumprimento de Sentença Ação Coletiva SP about?
O documento refere-se a uma ação coletiva ajuizada pelo APEOESP contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço para professores. A ação foi julgada procedente, determinando o pagamento das diferenças devidas com correção monetária e juros. Os exequentes requerem o cumprimento da sentença, incluindo o apostilamento do direito e a inclusão das diferenças em folha de pagamento.
- Author
- tilobato1992
- Language
- PT