About this document

Ficha III - Dto Comercial e Empresarial by anjo feliciano is a document available to read on EtoBox.

O artigo 16 do Código Comercial estabelece obrigações especiais para empresários comerciais, incluindo a adoção de uma firma, a escrituração de operações e a prestação de contas. As firmas podem ser compostas de diferentes maneiras, como firma-nome ou firma-denominação, e devem seguir princípios como verdade, novidade, exclusividade e unidade. Além disso, a firma é suscetível a vicissitudes como transmissão, alteração, caducidade e renúncia, conforme regulado pelo Código Comercial.

Author

anjo feliciano

Language

PT