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Tde MP by Suelem Santos is a document available to read on EtoBox.

What is Tde MP about?

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público brasileiro um papel essencial na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, atuando de forma autônoma e imparcial. O MP promove a accountability e a participação cidadã, utilizando instrumentos como inquéritos e ações civis públicas para fiscalizar e proteger direitos, além de combater a improbidade administrativa. Sua atuação é crucial para fortalecer a democracia, garantindo transparência e responsabilidade no Estado.

Author

Suelem Santos

Language

PT