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Classificação do Diabetes Tipo 1 como Deficiência by caio.gustavo2013 is a document available to read on EtoBox.

What is Classificação do Diabetes Tipo 1 como Deficiência about?

O Projeto de Lei n.º 2.687-A, de 2022, classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais, visando garantir direitos e proteção a pessoas afetadas pela condição. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões designadas. A justificativa destaca a necessidade de reconhecimento legal para assegurar melhores condições de vida e acesso a direitos para os portadores de DM1.

Author

caio.gustavo2013

Language

PT