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What is Negócios Jurídicos Processuais e Compliance about?

O documento aborda a importância dos negócios jurídicos processuais no planejamento contencioso, destacando a relação entre a autonomia das partes e a autoridade do Estado no processo civil. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, surgem novas possibilidades de negociação processual, permitindo que as partes ajustem procedimentos conforme suas necessidades. O artigo explora exemplos práticos e teóricos sobre como esses negócios podem reduzir custos e tempo em litígios.

Author

academicodedireito855

Language

PT