Can I read Análise do HC 70.389: Non Bis In Idem on EtoBox?

Análise do HC 70.389: Non Bis In Idem by Daniel Vicente is a document available to read on EtoBox.

What is Análise do HC 70.389: Non Bis In Idem about?

Este documento analisa um caso de habeas corpus julgado pelo STF envolvendo policiais militares acusados de tortura contra adolescentes. Os policiais argumentaram que seriam julgados duas vezes pelo mesmo ato, na justiça comum e militar, ferindo o princípio do non bis in idem. O STF decidiu pela continuidade do julgamento na justiça comum, considerando constitucional o artigo aplicado, mas cassou parte da decisão do STJ.

Author

Daniel Vicente

Language

PT