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Novidades Jurídicas do STF e STJ by Leonardo Medeiros is a document available to read on EtoBox.

What is Novidades Jurídicas do STF e STJ about?

O documento informa sobre diversas decisões e notícias relevantes do STF e STJ, incluindo a disponibilização de intimações eletrônicas e a aprovação de teses sobre desonerações de impostos. Também aborda questões sobre isenção de IR e cooperação internacional em jurisprudência. Além disso, menciona direitos de aposentados e a continuidade de tramitações judiciais durante recuperações judiciais.

Author

Leonardo Medeiros

Language

PT