About this document

Instrução Preparatória no Processo Penal Angolano by Pedro Francisco Lucas is a document available to read on EtoBox.

O documento discute a instrução preparatória no processo penal angolano. A instrução preparatória representa a fase inicial de investigação criminal em Angola, conduzida sob a orientação do Ministério Público para coletar provas, determinar a existência de um crime e identificar os responsáveis. Ela deve ser baseada em informações objetivas e credíveis para justificar a abertura de uma investigação.

Author

Pedro Francisco Lucas

Language

PT