Can I read Lei Nº 11.947 - 2009 - PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) on EtoBox?

Lei Nº 11.947 - 2009 - PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) by Ubiratan Nobrega is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Nº 11.947 - 2009 - PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) about?

A Lei nº 11.947/2009 estabelece diretrizes para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo o direito à alimentação saudável para alunos da educação básica pública. A lei determina a utilização de recursos para a compra de alimentos da agricultura familiar e estabelece mecanismos de controle social por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE). Além disso, a lei define responsabilidades do Estado e diretrizes para a promoção da segurança alimentar e nutricional dos estudantes.

Author

Ubiratan Nobrega

Language

PT