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Nota Técnica SEI Nº 8540-2026-MGI by alexandra.desempenho is a document available to read on EtoBox.

What is Nota Técnica SEI Nº 8540-2026-MGI about?

A Nota Técnica SEI nº 8540/2026/MGI trata da legalidade da suspensão da remuneração de servidores públicos federais durante prisões preventivas, temporárias ou em flagrante. O entendimento ratificado pela Consultoria Jurídica é que a ausência ao serviço devido à prisão justifica a suspensão do pagamento, sendo o auxílio-reclusão destinado à família do servidor. A decisão reafirma que essa suspensão não viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.

Author

alexandra.desempenho

Language

PT