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Acórdão do Tribunal Supremo sobre Despedimento by Mîguel Mannel is a document available to read on EtoBox.
O Tribunal Supremo de Angola analisa um recurso disciplinar interposto por dois trabalhadores contra a empresa XXXXX, S.A, alegando despedimento sem justa causa e pedindo a nulidade do ato, pagamento de salários e indenização. A empresa defende que o despedimento foi justificado por furto de produtos, apresentando provas do ato ilícito e argumentando que o processo disciplinar seguiu as normas legais. O tribunal deve decidir se as alegações dos trabalhadores têm fundamento legal e se o despedimento foi proc
- Author
- Mîguel Mannel
- Language
- PT