Can I read Agravo de Instrumento: Prazo e Procedimentos on EtoBox?

Agravo de Instrumento: Prazo e Procedimentos by gabrielasoares73243 is a document available to read on EtoBox.

What is Agravo de Instrumento: Prazo e Procedimentos about?

O Agravo de Instrumento deve ser interposto em 15 dias úteis e é direcionado ao Tribunal competente, com pagamento de custas, exceto em casos de gratuidade de justiça. O recurso permite contraditório e, no caso de uma disputa de guarda, o pai pode recorrer por meio desse agravo se a tutela de urgência for indeferida. O advogado deve optar pela antecipação da tutela recursal para garantir uma solução imediata, em vez de apenas pedir efeito suspensivo.

Author

gabrielasoares73243

Language

PT