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What is Resumo Lei 12618 about?
A Lei nº 12.618/12 institui o regime de previdência complementar para servidores públicos federais, aplicável apenas a titulares de cargo efetivo da União. A lei estabelece a criação de três fundações de previdência complementar e define que o novo regime previdenciário será obrigatório para novos servidores, enquanto a adesão ao regime complementar será facultativa. O plano de benefícios será baseado na modalidade de contribuição definida, com alíquotas de contribuição limitadas a 8,5%.
- Author
- jairodtnayahoo.com.br
- Language
- PT