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Liberdade Religiosa e Direitos Garantidos by lindopraxuxu is a document available to read on EtoBox.

What is Liberdade Religiosa e Direitos Garantidos about?

A Constituição Federal garante a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos. Locais de culto e suas liturgias têm proteção legal. Entidades religiosas possuem imunidade tributária que se estende a cemitérios. O ensino religioso nas escolas é de participação facultativa. É permitido o sacrifício de animais em cultos de algumas religiões.

Author

lindopraxuxu

Language

PT