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1.2 Recuperação Judicial by Renata Cristina Mendes da Silva Ferreira is a document available to read on EtoBox.
What is 1.2 Recuperação Judicial about?
O documento aborda a Lei nº 11.101 de 2005, que regula a recuperação judicial e falência no Brasil, destacando princípios como a função social da empresa, preservação da empresa, paridade entre credores, celeridade e economia processual. A recuperação judicial visa superar crises econômicas, mantendo empregos e a atividade econômica, enquanto a falência busca a liquidação célere de empresas inviáveis. O texto também menciona a legitimidade para requerer recuperação e falência, além de exclusões específicas
- Author
- Renata Cristina Mendes da Silva Ferreira
- Language
- PT