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Revisão Criminal: Caso Jorge Santos by samy250siqueira is a document available to read on EtoBox.

What is Revisão Criminal: Caso Jorge Santos about?

Jorge Santos requer revisão criminal da sentença condenatória de 20 anos de reclusão, alegando a descoberta de novas provas que demonstram sua inocência. O pedido inclui a concessão de justiça gratuita e a apresentação de elementos que contradizem a condenação anterior. A revisão é fundamentada na violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Author

samy250siqueira

Language

PT