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What is Modelo de Demanda de Consignação de Pagamento de Benefícios Sociais - Processo Não Contencioso about?

O documento é uma demanda de consignação judicial de benefícios sociais em favor de um ex-trabalhador, solicitando o pagamento de S/. 367,83. A petição argumenta que o ex-trabalhador não compareceu para receber seus benefícios após a rescisão do contrato de trabalho devido a faltas graves. A ação é fundamentada na legislação trabalhista e busca garantir o cumprimento das obrigações sociais por parte da empresa.

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PT