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What is Regras do Decreto Presidencial 1594 about?

O Decreto Presidencial 1594 estabelece regras e regulamentos para contratos governamentais relacionados a projetos de infraestrutura. Ele abrange aspectos como engenharia detalhada, pré-qualificação de contratados, licitação, responsabilidade do contratante e inspeção do trabalho. O decreto também inclui cláusulas sobre a revogação de disposições conflitantes e entra em vigor imediatamente.

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PT