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Regulamentação do Arquivo Eletrônico Notarial by joseantoniorodrigues43 is a document available to read on EtoBox.

What is Regulamentação do Arquivo Eletrônico Notarial about?

A Portaria n.º 121/2021 regulamenta o arquivo eletrónico de documentos notariais e a certidão notarial permanente, permitindo a consulta sem a necessidade de exibir o documento original. A portaria estabelece também a participação eletrónica de atos pelos notários à Conservatória dos Registos Centrais e define os procedimentos para o arquivamento e consulta de documentos. O objetivo é modernizar e facilitar o acesso a documentos notariais, promovendo a eficiência dos serviços de justiça.

Author

joseantoniorodrigues43

Language

PT